Citações do Direito - Ultimatum

Ultimatum - é a última chance que se dá de modo intransigente a alguém. Se as consequências da exigência não chegam a atingir o destinatário, temos uma ameaça ou tentativa de extorsão. Ultimatum (português - ultimato) é, em última análise, intimação, exigência definitiva e irrevogável.

Citações do Direito - Ad Acta et Ad hoc

Ad acta - Para os arquivos, arquivados - antigamente, os documentos oficiais já utilizados e que não careciam mais de consultas eram assinalados com anotações a.a. ou ad a (ad dacta), ou seja, depositados em arquivos, arquivados. na pronúncia clássica fala-se como no português e pronuncia-se todas as letras, inclusive o ´´c´´ de acta.

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Ad hoc  - para isto, para este caso - quando eu digo ´´secretário ad hoc´´, significa que a pessoa indicada irá secretariar aquela reunião somente, com fim específico. O mesmo se dá quando um juiz nomeia um ´´advogado ad hoc´´, este advogado estará ali somente para cumprir a função determinada pelo juiz, uma vez acabada a tarefa, cessa o efeito da nomeação. Na pronúncia clássica é [ade Rók] nos tribunais brasileiro usa-se a pronúncia [adók].  

Citações do Direito - Abusus non tollit usum (Cícero)

Abusus non tollit usum - O abuso não tolhe o uso. Máxima do livro Topica (Tópicos) do orador Romano Cícero (Marcus Tullio Cicero - 106-43 a.C.) que argumenta: Usus enin, non abusus legatus est - o uso, portanto, não o abuso, é legal. Ou ainda:  princípio pelo qual se pode usar uma coisa boa em si, mesmo quando os outros usam delas abusivamente. Ou seja, o direito ao uso não é abolido pelo fato de que alguém tenha abusado desse direito. Não posso, por exemplo, crer que, suprimindo o cargo de prefeito eu vá resolver possível caso de corrupção. O abuso configura-se em quem ocupava fisicamente o cargo, mas hei de manter o cargo para alguém, ou eu mesmo, que somente dele faça o correto uso, pois em estados democráticos prefeitos são necessários - de preferência honestos e preparados para o cargo. Em palavras mais simples - não se deve queimar a cama e deixar de dormir, só porque nela se cometeu um adultério, a punição na forma da lei será para os adúlteros.